Termos de Utilização

Início Termos de Utilização

1. Informação

Desde 1 de Janeiro de 2013, entraram em vigor as alterações no Código do IVA do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 (CIVA). Estas alterações determinam que a emissão de fatura é obrigatória para todas as transações de bens e prestações de serviços, independentemente do tipo de adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, independentemente do sector de atividade. Com isto, caso o utilizador pretenda que na fatura constem os seus dados fiscais, os mesmos devem ser introduzidos nos devidos campos de registo. Não é possível efetuar alterações posteriores à compra do serviço e emissão da fatura. Esta informação não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 197/2012 (CIVA).

Termos e Condições de Serviço

Os Termos e Condições de Serviço do pick.pt aqui apresentados definem como é prestado o serviço do portal e as regras de participação para as pessoas singulares ou coletivas (Utilizadores) que pretendam usufruir do mesmo serviço.

A utilização do serviço pick.pt encontra-se dependente da aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou não se comprometa a utilizar o pick.pt de acordo com estas regras, não poderá utilizar o serviço. O registo e utilização do pick.pt exigem e pretendem a aceitação pelo Utilizador dos termos aqui presentes.

© 2022 Pick - All rights reserved.